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Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
/2025 Regime Interno RESOLUÇÃO No 02/2023, de 06 de março de 2023 Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de... Lido
/2025 Lei Orgânica Ao estabelecer que os municípios serão regidos por LEI ORGÂNICA, votada pela Câmara Municipal, quis... Lido