Requerimento 74/2025

Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem à Mesa, e, após ser ouvido o Plenário na forma regimental, que seja endereçado expediente ao Secretario Municipal de Saúde, Senhor Renato Carlos Ferreira Mendonça, solicitando que informe a este Legislativo como está o processo de contratação do perito responsável pelo atendimento aos Agentes de Saúde, visando à realização da perícia necessária para o pagamento da insalubridade. Solicita-se, ainda, que seja informado o valor a ser pago e a data prevista para a realização da referida perícia.

O presente requerimento se faz necessário tendo em vista a importância de garantir aos Agentes de Saúde o direito ao adicional de insalubridade, previsto em lei, como forma de reconhecimento às condições de trabalho a que estão expostos. A ausência dessa definição tem gerado insegurança e prejuízos aos profissionais, que aguardam a realização da perícia para a efetivação do pagamento. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar esse processo, assegurando transparência e celeridade no atendimento da demanda.