O Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, e, após ser ouvido o Plenário na forma regimental, que seja convocado o Secretário Municipal de Fazenda, senhor Alexandre Zamboni, para que, no prazo regimental (parágrafo 1º do art. 20 e inciso XVII do art. 51 da Lei Orgânica Municipal), compareça em Sessão Ordinária deste Poder Legislativo Municipal.
A convocação do Secretário Municipal de Fazenda se justifica pela necessidade de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis acerca da situação financeira do município. É dever do Poder Legislativo exercer a função fiscalizatória, garantindo transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
O comparecimento do responsável pela Fazenda possibilitará o fornecimento de informações sobre arrecadação, execução orçamentária, repasses constitucionais, cumprimento de limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como sobre o andamento das despesas e investimentos do Executivo Municipal.
