O Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, e, após ser ouvido o Plenário na forma regimental, que seja endereçado expediente ao Secretario de Fazenda, Senhor Alexandre Zamboni com cópia às empresas abaixo relacionadas, solicitando as seguintes informações:
1. Relação detalhada de todos os pagamentos já efetuados a cada uma das empresas abaixo listadas, referentes aos serviços prestados ao Município de Bela Vista – MS;
2. Informar se ainda há valores a receber, especificando o montante e a previsão de quitação;
3. Encaminhar cópias das notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de liquidação referentes a cada empresa.
Empresas envolvidas:
- Ecobrooks Soluções Sustentáveis LTDA;
- Guincho Bela Vista LTDA;
- Pantanal Gestão e Tecnologia;
- Bom Gosto Comércio de Alimentos LTDA;
- Morhena Coleta e Engenharia Ambiental LTDA.
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos e à transparência nas contratações e pagamentos realizados pelo Município.
Dessa forma, solicita-se que as informações requeridas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo regimental, em atenção aos princípios da publicidade e da legalidade que regem a Administração Pública.
