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/2025 - REGIME INTERNO RESOLUÇÃO NO 02/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA – MATO GROSSO DO SUL. FAÇO SABER QUE A EDILIDADE, EM SESSÃO PLENÁRIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
/2025 - LEI ORGÂNICA AO ESTABELECER QUE OS MUNICÍPIOS SERÃO REGIDOS POR LEI ORGÂNICA, VOTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO APENAS REFORÇAR-LHE A AUTONOMIA MAS TAMBÉM, DAR A CADA MUNICÍPIO A OPORTUNIDADE DE ORGANIZAR-SE DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A LEI ORGÂNICA, NÃO SERÁ CAPAZ DE, POR SI SÓ, RESOLVER TODOS OS PROBLEMAS QUE AFLIGEM A ADMINISTRAÇÃO LOCAL. PARA SOLUCIONA-LOS É NECESSÁRIO QUE COEXISTAM DUAS VARIÁVEIS: DECISÃO POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO. NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BELA-VISTENSE, PELO PLENO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA.

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/2025 - REGIME INTERNO
RESOLUÇÃO NO 02/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA – MATO GROSSO DO SUL. FAÇO SABER QUE A EDILIDADE, EM SESSÃO PLENÁRIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

/2025 - LEI ORGÂNICA
AO ESTABELECER QUE OS MUNICÍPIOS SERÃO REGIDOS POR LEI ORGÂNICA, VOTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO APENAS REFORÇAR-LHE A AUTONOMIA MAS TAMBÉM, DAR A CADA MUNICÍPIO A OPORTUNIDADE DE ORGANIZAR-SE DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A LEI ORGÂNICA, NÃO SERÁ CAPAZ DE, POR SI SÓ, RESOLVER TODOS OS PROBLEMAS QUE AFLIGEM A ADMINISTRAÇÃO LOCAL. PARA SOLUCIONA-LOS É NECESSÁRIO QUE COEXISTAM DUAS VARIÁVEIS: DECISÃO POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO. NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BELA-VISTENSE, PELO PLENO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA.

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