Atualizações do Sistema

Última atualização geral: 26/10/2025 06:08

Último documento: 20/10/2025 06:18

Último projeto de lei: 16/10/2025 06:51

CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA

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PROJETOS DE LEI

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ATAS E PAUTAS

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RESUMO DA VOTAÇÃO

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Descrição	Detalhes
/2025 - LEI ORGÂNICA AO ESTABELECER QUE OS MUNICÍPIOS SERÃO REGIDOS POR LEI ORGÂNICA, VOTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO APENAS REFORÇAR-LHE A AUTONOMIA MAS TAMBÉM, DAR A CADA MUNICÍPIO A OPORTUNIDADE DE ORGANIZAR-SE DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A LEI ORGÂNICA, NÃO SERÁ CAPAZ DE, POR SI SÓ, RESOLVER TODOS OS PROBLEMAS QUE AFLIGEM A ADMINISTRAÇÃO LOCAL. PARA SOLUCIONA-LOS É NECESSÁRIO QUE COEXISTAM DUAS VARIÁVEIS: DECISÃO POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO. NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BELA-VISTENSE, PELO PLENO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA.

Descrição

Detalhes

/2025 - LEI ORGÂNICA
AO ESTABELECER QUE OS MUNICÍPIOS SERÃO REGIDOS POR LEI ORGÂNICA, VOTADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO APENAS REFORÇAR-LHE A AUTONOMIA MAS TAMBÉM, DAR A CADA MUNICÍPIO A OPORTUNIDADE DE ORGANIZAR-SE DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A LEI ORGÂNICA, NÃO SERÁ CAPAZ DE, POR SI SÓ, RESOLVER TODOS OS PROBLEMAS QUE AFLIGEM A ADMINISTRAÇÃO LOCAL. PARA SOLUCIONA-LOS É NECESSÁRIO QUE COEXISTAM DUAS VARIÁVEIS: DECISÃO POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO. NÓS, REPRESENTANTES DO POVO BELA-VISTENSE, PELO PLENO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA.